O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 4º, estabelece vários direitos que necessitam ser garantidos às crianças e adolescentes: direito à saúde, educação, lazer, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar. Logo, a convivência parental não deve ser tratada como único direito e soberano.
A possibilidade de pais e filhos passarem tempo de qualidade juntos é, sem dúvida, importante, mas os vários direitos que ela têm precisam ser considerados. Pesquisas atuais na área da psicologia do direito revelam que, em processos na justiça, é comum que pais usem a alegação de que a mãe estaria “alienando” a criança, como se ela fosse a única culpada pelo distanciamento entre eles. No entanto, muitas vezes, essa falta de proximidade tem relação com a forma como o pai age: seja por não estar presente, por não dar a devida atenção, por ser muito severo ou até mesmo por comportamentos violentos e inconvenientes, tanto no lado emocional quanto físico. Sendo assim, é fundamental que especialistas avaliem a situação familiar com cuidado, analisando não só a vontade de estar junto, mas também se o pai tem condições reais de proteger e dar afeto ao filho.
O ECA, em seu artigo 19, prevê que toda criança tem direito a ser criada e educada no seio de sua família, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Para tanto, a convivência familiar deve ser saudável e segura, o que inclui a análise da saúde emocional do genitor, seus comportamentos cotidianos e possíveis fatores de risco, como histórico de violência, uso de substâncias ou atitudes de controle coercitivo em relação à mãe, o qual afeta diretamente a criança envolvida. A simples reivindicação de convivência não pode ter mais peso do que a proteção integral da criança.
Em processos que envolvem a definição da guarda e das visitas aos filhos, é importante reconhecer que as mulheres ainda enfrentam o estigma de serem consideradas um “empecilho” à relação entre o pai e a criança. Isso acontece apesar de serem elas que, na maioria das vezes, dedicam-se quase que integralmente aos cuidados do dia a dia e à garantia do bem-estar dos filhos. A alegação de alienação parental, frequentemente, acaba por encobrir a falta de participação do pai e manter atitudes de agressão psicológica contra as mães, questionando sua capacidade de cuidar. Tal situação intensifica as diferenças de gênero e ameaça o equilíbrio emocional da criança, que pode ser obrigada a conviver com um pai que não demonstra responsabilidade ou apresenta comportamento agressivo.
Portanto, quando se fala em convivência parental, é fundamental lembrar: a prioridade não é garantir o direito do adulto de estar presente, mas assegurar que a criança esteja protegida, emocional e fisicamente, em todos os contextos. Isso exige avaliações interdisciplinares que envolvam psicólogos e assistentes sociais, a fim de verificar a qualidade da parentalidade e a real contribuição de cada genitor para o desenvolvimento saudável da criança.
Assim, o direito à convivência não pode ser compreendido de forma isolada ou automática. Ele deve sempre estar condicionado à proteção integral prevista no ECA, respeitando a dignidade da criança e evitando que discursos jurídicos sejam instrumentalizados para perpetuar o controle masculino sobre mulheres e filhos. Defender os melhores interesses da criança significa, também, reconhecer e valorizar a centralidade das mães, frequentemente sobrecarregadas e injustamente culpabilizadas, mas que, na prática, garantem o cuidado contínuo e a proteção da infância.
Você, mulher-mãe, que sente o peso de ser responsabilizada injustamente em disputas de guarda e convivência, precisa saber que não está sozinha nesse processo. A psicologia jurídica pode ser uma aliada fundamental para ampliar a sua voz, oferecer embasamento técnico às suas vivências e colaborar na defesa dos melhores interesses da criança. O acompanhamento de uma psicóloga jurídica permite traduzir, em linguagem acessível ao Judiciário, o impacto emocional da violência processual e dos comportamentos de risco do outro genitor, fortalecendo sua posição e garantindo que o direito da criança à proteção e ao desenvolvimento saudável prevaleça sobre qualquer narrativa que busque culpá-la.
Perguntas frequentes:
01)O direito de convivência do pai deve ser sempre garantido, mesmo em situações de conflito?
Não. A convivência parental é um direito da criança, não um privilégio absoluto do pai ou da mãe. Segundo o ECA, ela só deve ocorrer quando estiver alinhada ao princípio do melhor interesse da criança. Isso significa que, em casos de violência, negligência, comportamentos de risco ou falta de condições emocionais do genitor, a convivência pode ser restringida, supervisionada ou até suspensa.
02)O que significa avaliar a “parentalidade” em processos de guarda e convivência?
Avaliar a parentalidade é analisar a capacidade do genitor de oferecer cuidado, afeto, proteção e estabilidade emocional à criança. Não basta o desejo de estar presente, é necessário verificar se há condições reais de promover um ambiente saudável. Essa avaliação é feita, em geral, por meio de estudos psicossociais, pareceres técnicos e laudos de profissionais da psicologia jurídica e do serviço social.
03)Como uma psicóloga jurídica pode ajudar nesses casos?
A psicóloga jurídica atua como uma ponte entre o relato da parte e a compreensão do Judiciário. Ela pode elaborar pareceres técnicos, auxiliar na análise da dinâmica familiar, evidenciar os impactos emocionais da violência processual e oferecer suporte à mulher durante o processo. Esse acompanhamento fortalece a posição da mulher e contribui para que as decisões estejam verdadeiramente alinhadas ao melhor interesse da criança.